Termos de Servico

1. Descricao da Plataforma

A Ryflux e uma plataforma SaaS (Software as a Service) destinada a profissionais do setor imobiliario. A plataforma disponibiliza ferramentas de matching automatico entre clientes compradores e imoveis, gestao de partilhas de comissao, agendamento de visitas e colaboracao entre agentes imobiliarios. A utilizacao da plataforma esta sujeita a aceitacao integral destes termos.

2. Tipos de Conta

A plataforma disponibiliza os seguintes tipos de conta:

• Agente: profissional imobiliario individual que utiliza a plataforma para listar imoveis, gerir clientes e colaborar com outros agentes.
• Agencia: empresa de mediacao imobiliaria que gere uma equipa de agentes na plataforma.
• Cliente comprador: utilizador registado por um agente para efeitos de matching com imoveis disponiveis na rede.

3. Requisitos de Licenciamento

Para utilizar a plataforma como agente ou agencia, e obrigatorio possuir licenca valida de mediacao imobiliaria emitida pela autoridade competente do respetivo pais. Em Portugal, e necessaria a licenca AMI (Alvara de Mediacao Imobiliaria) emitida pelo IMPIC. No Brasil, e necessario o registo CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imoveis) valido. A Ryflux reserva-se o direito de solicitar comprovativo da licenca a qualquer momento e de suspender ou cancelar contas que nao cumpram este requisito.

4. Acordos de Partilha de Comissao

A plataforma facilita a definicao e gestao de acordos de partilha de comissao entre agentes. Os termos de partilha (percentagem, condicoes e prazos) sao definidos pelos proprios agentes. A Ryflux atua exclusivamente como intermediario tecnologico, nao sendo parte nos acordos de partilha de comissao nem garantindo o seu cumprimento. A responsabilidade pelo cumprimento dos acordos e exclusivamente dos agentes envolvidos.

5. Protected Share

A funcionalidade "Protected Share" permite aos agentes partilhar informacoes de imoveis de forma controlada, com registo de visualizacoes e condicoes de partilha. O registo digital gerado pela plataforma constitui um elemento probatorio da partilha efetuada, mas nao substitui um contrato formal entre as partes. Recomendamos que os agentes formalizem os acordos de partilha atraves dos meios legais adequados.

6. Prevencao do Branqueamento de Capitais (AML)

A Ryflux nao e uma entidade obrigada nos termos da legislacao de prevencao do branqueamento de capitais. Os agentes e agencias que utilizam a plataforma sao os responsaveis pelo cumprimento das suas proprias obrigacoes legais nesta materia, nomeadamente ao abrigo da Lei n.o 83/2017 em Portugal e da Lei n.o 9.613/1998 no Brasil. Tal inclui, sem limitacao, a identificacao e verificacao de clientes (KYC), a comunicacao de operacoes suspeitas e a conservacao de documentacao relevante.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos a plataforma Ryflux, incluindo software, design, logotipos, algoritmos e documentacao, sao propriedade exclusiva da Ryflux. O utilizador recebe uma licenca limitada, nao exclusiva e nao transferivel para utilizar a plataforma durante a vigencia da sua subscricao. Os conteudos carregados pelos utilizadores (fotografias de imoveis, descricoes, etc.) permanecem propriedade dos respetivos utilizadores, sendo concedida a Ryflux uma licenca para os apresentar na plataforma.

8. Limitacao de Responsabilidade

A Ryflux disponibiliza a plataforma "tal como esta" e "conforme disponivel". Na medida maxima permitida por lei, a Ryflux nao sera responsavel por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negocio. A responsabilidade total da Ryflux perante o utilizador esta limitada ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem a reclamacao.

9. Subscricao, Faturacao e Cancelamento

As subscricoes sao faturadas de acordo com o plano selecionado (mensal ou anual). Os pagamentos sao processados atraves do Stripe. O utilizador pode cancelar a sua subscricao a qualquer momento atraves das definicoes da conta. O cancelamento produz efeitos no final do periodo de faturacao em curso, nao havendo lugar a reembolsos proporcionais. Apos o cancelamento, o acesso as funcionalidades premium sera desativado, mantendo-se o acesso aos dados historicos durante o periodo de retencao aplicavel.

10. Privacidade e Protecao de Dados

O tratamento de dados pessoais no ambito da utilizacao da plataforma e regido pela nossa Politica de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos de Servico.

11. Rescisao

A Ryflux reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer utilizador que viole estes termos, que utilize a plataforma de forma abusiva ou fraudulenta, ou que nao mantenha uma licenca de mediacao imobiliaria valida. Em caso de rescisao, o utilizador sera notificado com antecedencia razoavel, exceto em situacoes de violacao grave que justifiquem a suspensao imediata.

12. Lei Aplicavel e Foro Competente

Para utilizadores localizados em Portugal, estes termos sao regidos pela lei portuguesa, sendo competentes os tribunais da comarca de Lisboa. Para utilizadores localizados no Brasil, estes termos sao regidos pela lei brasileira, sendo competente o foro da comarca do domicilio do utilizador, nos termos do Codigo de Defesa do Consumidor. Em caso de divergencia entre as versoes linguisticas destes termos, prevalece a versao em portugues.

13. Disposicoes Gerais

Caso alguma disposicao destes termos seja considerada invalida ou inaplicavel, as restantes disposicoes manter-se-ao em pleno vigor e efeito. A omissao ou atraso no exercicio de qualquer direito ao abrigo destes termos nao constituira renuncia ao mesmo. Estes termos constituem o acordo integral entre o utilizador e a Ryflux relativamente a utilizacao da plataforma.

14. Contacto

Para quaisquer questoes sobre estes Termos de Servico, contacte-nos atraves de dpo@ryflux.com.